AREsp 1929238 - DECISAO

AREsp 1929238 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem o esgotamento das vias recursais ordinárias na instância de origem (cabível agravo interno); por isso aplica-se a Súmula 281/STF e o recurso extraordinário não é admitido, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO LIMA DA SILVA; Parte Contrária: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Vias Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 281/stf Esgotamento Das Vias Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

MARCO LIMA DA SILVA

Recorrente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quando couber recurso ordinário na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso interposto após fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de Ministro do STJ sem o esgotamento das vias recursais ordinárias na instância de origem (cabível agravo interno); por isso aplica-se a Súmula 281/STF e o recurso extraordinário não é admitido, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça