AREsp 1973804 - DECISAO

AREsp 1973804 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão foi disponibilizado em 18/11/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/12/2020, fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis) e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o acórdão foi disponibilizado em 18/11/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/12/2020, fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão...