AREsp 1969254 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimação em 24/03/2021 e interposição em 12/05/2021), violando o prazo de 30 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinações quanto à majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.