AREsp 1921672 - DECISAO

AREsp 1921672 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o recurso não admite processamento. Além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/15.

Parties
Agravante: SILVANA APARECIDA CARLETO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SILVANA APARECIDA CARLETO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante limitou-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o recurso não admite processamento. Além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15)

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 1.042, do CPC/15)
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15