AREsp 1967403 - DECISAO

AREsp 1967403 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, dado que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem a comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver honorários fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANO JOSÉ DE RESENDE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JULIANO JOSÉ DE RESENDE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, dado que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem a comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver honorários fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.