AREsp 1973417 - DECISAO

AREsp 1973417 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/11/2020 e agravo em 26/01/2021), não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; assim, com base nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, caso já existam honorários fixados pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRA SOUZA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEXANDRA SOUZA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação da legislação processual vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/11/2020 e agravo em 26/01/2021), não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; assim, com base nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, caso já existam honorários fixados pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.