AREsp 1915287 - DECISAO

AREsp 1915287 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de o tribunal de origem incursar no mérito no juízo de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, em razão de não ter havido, na origem, prévia fixação de honorários sucumbenciais