AREsp 1391687 - DECISAO

AREsp 1391687 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia), não se conhece do Agravo em Recurso Especial, mantendo-se a inadmissão do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado em instância originária, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DARK OIL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da recorrente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj

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Parties

DARK OIL DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia), não se conhece do Agravo em Recurso Especial, mantendo-se a inadmissão do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado em instância originária, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da recorrente

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por DARK OIL DO BRASIL LTDA
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º