AREsp 1969351 - DECISAO

AREsp 1969351 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/04/2021 e agravo em 04/05/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação, no ato, de feriado local (§6º do art.1.003), o que impede regularização posterior; por tais motivos, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/04/2021 e agravo em 04/05/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não houve comprovação, no ato, de feriado local (§6º do art.1.003), o que impede regularização posterior; por tais motivos, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se