AREsp 1860901 - DECISAO

AREsp 1860901 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas repetindo o recurso especial, sem impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e pela majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previstos pelo tribunal de origem (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: GILMAR PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

GILMAR PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegações genéricas repetindo o recurso especial, sem impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo e pela majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previstos pelo tribunal de origem (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.