AREsp 1970230 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 07/02/2020 e interpôs o recurso somente em 04/03/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato; em razão da intempestividade, determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 07/02/2020 e interpôs o recurso somente em 04/03/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato; em razão da intempestividade, determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...