AREsp 1736496 - DECISAO

AREsp 1736496 - DECISAO

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a argumentação relativa à Súmula 7/STJ), o agravo não preenche o dever de dialeticidade; com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  2. 2 incidência de óbices de súmulas (Súmula 7/STJ, Súmulas do STF)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a argumentação relativa à Súmula 7/STJ), o agravo não preenche o dever de dialeticidade; com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.