AREsp 1965308 - DECISAO

AREsp 1965308 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ), e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO RIBEIRO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO AURÉLIO RIBEIRO CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ), e tendo em vista o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário que deve ser atacado em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.