AREsp 1955249 - DECISAO

AREsp 1955249 - DECISAO

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é de direito e não fático-probatória
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação ao princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se