AREsp 1971120 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo e, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EDUARDO VARGAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDUARDO VARGAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo e, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...