AREsp 1965077 - DECISAO

AREsp 1965077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/02/2021; interposição em 01/03/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC. Ademais, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO MARTINOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CESAR AUGUSTO MARTINOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03/02/2021; interposição em 01/03/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC. Ademais, não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...