AREsp 1844728 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à dosimetria), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSIMAR ALVES PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSIMAR ALVES PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à dosimetria), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial