AREsp 1960489 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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