AREsp 1869955 - DECISAO

AREsp 1869955 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF, sem repercussão geral), e porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, estando também assentada a impossibilidade de contagem em dobro para núcleos de prática jurídica de instituições privadas em matéria penal.

Parties
Recorrente: ROMARIO ALVES SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dobro Para Núcleo De Prática Jurídica De Instituição Privada
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Contagem De Prazo Em Dobro Para Núcleo De Prática Jurídica De Instituição Privada

Case Brief

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Parties

ROMARIO ALVES SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 prerrogativa de contagem dos prazos em dobro para núcleos de prática jurídica de instituições de ensino privadas em matéria penal
  3. 3 aplicação do entendimento do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF, sem repercussão geral), e porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, estando também assentada a impossibilidade de contagem em dobro para núcleos de prática jurídica de instituições privadas em matéria penal.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se