AREsp 1957025 - DECISAO

AREsp 1957025 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, conforme entendimento consolidado na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da atuação recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, conforme entendimento consolidado na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.