Pet 15163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; eventual correção da fundamentação não pode ser feita em agravo regimental devido à preclusão consumativa; e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para superar a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ROBERTO JOSE BOMBILIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Penal Processual Penal Recursal Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO JOSE BOMBILIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão consumativa e impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação em agravo regimental
  3. 3 Limitação do habeas corpus de ofício como instrumento para substituir análise de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; eventual correção da fundamentação não pode ser feita em agravo regimental devido à preclusão consumativa; e o habeas corpus de ofício não é meio adequado para superar a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.