AREsp 1952870 - DECISAO

AREsp 1952870 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno; determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno; determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.