REsp 1956601 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização da representação no prazo assinalado, configurando preclusão temporal, aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: PETERSON SILVA JULIARE; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

PETERSON SILVA JULIARE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 preclusão temporal do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Publique-se.