AREsp 1965501 - DECISAO

AREsp 1965501 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto na legislação aplicável; não tendo o recorrente comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VILMAR JOSE PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

VILMAR JOSE PARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto na legislação aplicável; não tendo o recorrente comprovado, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.