AREsp 1858142 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante (INSS) deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de 2º grau que inadmitiu o recurso especial — notadamente a conclusão de que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ — e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissenso, atraindo assim a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Administrativo Penal E Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar dissenso mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante (INSS) deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de 2º grau que inadmitiu o recurso especial — notadamente a conclusão de que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ — e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissenso, atraindo assim a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.