AREsp 1947036 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo exigível a impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial (fundamento constitucional e regimentais indicados).

Parties: Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.