AREsp 1871850 - DECISAO

AREsp 1871850 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — a qual se apoiou na consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar tal entendimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — a qual se apoiou na consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) — e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar tal entendimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.