AREsp 1959157 - DECISAO

AREsp 1959157 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de interesse recursal, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível e objetivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial por ausência de interesse recursal, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.