AREsp 1911618 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e não houve demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o exame da tese exigiria reavaliação do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e parte da controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, o que torna o especial inviável por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição; Agravada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Multas Fiscais, Obrigação Acessória, Estrita Legalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Reexame De Prova Multas Fiscais Obrigação Acessória +1 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Fazenda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação ao princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e não houve demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o exame da tese exigiria reavaliação do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e parte da controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, o que torna o especial inviável por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.