AREsp 1975053 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 04/08/2021 e interposição em 23/08/2021), caracterizando manifesta intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE BARBOSA PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE BARBOSA PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por protocolo fora do prazo de 15 dias corridos
- 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 04/08/2021 e interposição em 23/08/2021), caracterizando manifesta intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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