AREsp 1972178 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade de representação não sanada após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade de representação não sanada após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.