AREsp 1760535 - DECISAO

AREsp 1760535 - DECISAO

O relator não conheceu do Agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame probatório segundo a Súmula 7), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ); em consequência, o agravo é inviável, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: KEDNY ROBERTO NOGOSECKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

KEDNY ROBERTO NOGOSECKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que sua incidência é inaplicável sem reexame probatório
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do Agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a necessidade de reexame probatório segundo a Súmula 7), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ); em consequência, o agravo é inviável, e os honorários advocatícios foram majorados em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do art. 85