AREsp 1954236 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior, tornando o recurso extemporâneo.

Parties
Órgão Integrante Do Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor: PROCON; Agravante: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Presunção De Liquidez E Certeza Das Certidões De Dívida Ativa, Multas Administrativas, Separação Dos Poderes, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Presunção De Liquidez E Certeza Das Certidões De Dívida Ativa Multas Administrativas +2 more

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Parties

PROCON

Órgão Integrante Do Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor

Parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art.1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Limites do controle judicial sobre atos administrativos em razão da separação dos poderes
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza das certidões de inscrição em dívida ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior, tornando o recurso extemporâneo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.