AREsp 1906703 - DECISAO

AREsp 1906703 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; adicionalmente, por o acórdão recorrido ter se baseado em interpretação de legislação estadual, está impedido o exame do mérito em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MIZU S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Estadual
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Divergência Jurisprudencial Súmula 280/stf Interpretação De Legislação Estadual

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Parties

MIZU S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de comprovação da divergência jurisprudencial como motivo de inadmissão do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC/2015; art. 544, § 4º, I, CPC/1973)
  3. 3 previsão regimentar do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; adicionalmente, por o acórdão recorrido ter se baseado em interpretação de legislação estadual, está impedido o exame do mérito em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.