AREsp 1957305 - DECISAO

AREsp 1957305 - DECISAO

Por haver a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e precedentes que entendem a decisão de inadmissibilidade como unitária. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOWA PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JOWA PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por haver a parte agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e precedentes que entendem a decisão de inadmissibilidade como unitária. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC