AREsp 1905875 - DECISAO

AREsp 1905875 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de não admitir o Recurso Especial, tendo analisado requisitos de concessão de efeito suspensivo, preservado a presunção de certeza e liquidez da CDA, constatado que a quantia está garantida por seguro garantia sem perigo de dano, aplicado entendimento pacífico do STJ sobre a não suspensão da exigibilidade por fiança/seguro garantia (REsp 1.156.668/DF) e ressaltado que eventual alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Intercement Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Efeito Suspensivo, Seguro Garantia, Equiparação De Garantias, Súmula 7/stj, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Efeito Suspensivo Seguro Garantia Equiparação De Garantias Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Intercement Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de liquidação do seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução
  3. 3 equiparação do seguro garantia ao depósito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de não admitir o Recurso Especial, tendo analisado requisitos de concessão de efeito suspensivo, preservado a presunção de certeza e liquidez da CDA, constatado que a quantia está garantida por seguro garantia sem perigo de dano, aplicado entendimento pacífico do STJ sobre a não suspensão da exigibilidade por fiança/seguro garantia (REsp 1.156.668/DF) e ressaltado que eventual alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015