AREsp 1979365 - DECISAO

AREsp 1979365 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 13/05/2021; agravo interposto em 04/06/2021), mostrando-se manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos dispositivos do CPC indicados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PATRICK ARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cumprimento De Prazos Processuais, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Cumprimento De Prazos Processuais Feriado Local

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Parties

PATRICK ARON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo/recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequência da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 13/05/2021; agravo interposto em 04/06/2021), mostrando-se manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos dispositivos do CPC indicados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia.