AREsp 1762630 - DECISAO

AREsp 1762630 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento adotado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Apelo Nobre (recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Apelo Nobre (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento adotado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...