AREsp 1919384 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado analogicamente via Súmula 182/STJ) e do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, manteve‑se a inadmissão do recurso especial e aplicou‑se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOSE EDSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo +1 more

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Parties

JOSE EDSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado analogicamente via Súmula 182/STJ) e do art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, manteve‑se a inadmissão do recurso especial e aplicou‑se a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado