AREsp 1932070 - DECISAO

AREsp 1932070 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ressalvadas as questões relativas à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDIR CARLOS STRAGLIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

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Parties

VALDIR CARLOS STRAGLIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exercício do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem e pelo tribunal ad quem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ressalvadas as questões relativas à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 (fls. 165 e 237e).