AREsp 1962862 - DECISAO

AREsp 1962862 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 29/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 22/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, estando aplicáveis as regras de admissibilidade. Ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MEDEIROS GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTÔNIO MEDEIROS GURGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 29/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 22/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, estando aplicáveis as regras de admissibilidade. Ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, não sendo possível sua regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.