AREsp 1928506 - DECISAO

AREsp 1928506 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à exigência do art. 1.029 do CPC/2015, tendo formulado tese inovadora apenas no Recurso Especial, o que configura preclusão, aplicando-se a Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS ST, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS ST Súmula 211/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015
  2. 2 se a matéria deduzida no Recurso Especial era inovadora ou preclusa
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à exigência do art. 1.029 do CPC/2015, tendo formulado tese inovadora apenas no Recurso Especial, o que configura preclusão, aplicando-se a Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.