AREsp 1966775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no ato de sua interposição, a parte não regularizou o preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: THAIS MEDEIROS SILVA PINTO MEIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

THAIS MEDEIROS SILVA PINTO MEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
2 preparo não regularizado após intimação
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se