AREsp 1919802 - DECISAO

AREsp 1919802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões federais apontadas (art. 1.267 do CC e art. 123, I, do CTB) não foram analisadas na decisão de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o pedido principal perdeu o objeto em razão do pagamento superveniente, impondo a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; ademais, é legítimo que o Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem negue seguimento com fundamento em súmula do STF (Súmula 280).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Extinção Do Processo Por Perda De Objeto, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Por Débitos Administrativos Sobre Veículo, Tradição E Transferência De Propriedade, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Extinção Do Processo Por Perda De Objeto Ônus Sucumbenciais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento superveniente do objeto da demanda causa extinção do processo sem julgamento de mérito ou improcedência da ação
  2. 2 a quem cabem os ônus sucumbenciais devido ao princípio da causalidade
  3. 3 de quem é a responsabilidade pelos débitos administrativos incidentes sobre o veículo após a tradição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões federais apontadas (art. 1.267 do CC e art. 123, I, do CTB) não foram analisadas na decisão de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque o pedido principal perdeu o objeto em razão do pagamento superveniente, impondo a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; ademais, é legítimo que o Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem negue seguimento com fundamento em súmula do STF (Súmula 280).

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.