AREsp 1918605 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e porque o Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem pode negar seguimento ao recurso com fundamento em súmulas, como as Súmulas 282 e 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
- 3 competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, e porque o Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem pode negar seguimento ao recurso com fundamento em súmulas, como as Súmulas 282 e 284 do STF.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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