AREsp 1976492 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERSON JOSE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

GERSON JOSE DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.