AREsp 1930845 - DECISAO

AREsp 1930845 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — não cumprindo o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o cabimento do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
AGRAVO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — não cumprindo o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial ou indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem o cabimento do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

AGRAVO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários, uma vez que fixados no patamar legal máximo pelo Tribunal de origem