AREsp 1961423 - DECISAO

AREsp 1961423 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais reconheceu-se que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, é incindível, devendo ser atacada em sua integralidade; foi determinada, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% quando existente prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANNA MARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANNA MARIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 aplicação de súmulas e entendimento sobre prequestionamento e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais reconheceu-se que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, é incindível, devendo ser atacada em sua integralidade; foi determinada, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% quando existente prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...