EAREsp 815196 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque não se pode utilizar embargos de divergência para rediscutir critérios de admissibilidade; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e os aspectos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IRIS RAMBO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado/decisão De Admissibilidade
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Súmulas E Jurisprudência, Prescrição Executiva
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Judicial Repercussão Geral Súmulas E Jurisprudência Prescrição Executiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRIS RAMBO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica nas razões do agravo interno (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de se utilizar embargos de divergência para revisar critérios de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão ainda que sucinta (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e porque não se pode utilizar embargos de divergência para rediscutir critérios de admissibilidade; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e os aspectos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC/2015.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se