AREsp 1824997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, permanecendo incólume o fundamento de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; razões genéricas não alteram o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Súmulas 5/stj E 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Súmulas 5/stj E 7/stj

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
  3. 3 Suficiência das razões do agravo interno para alterar decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, permanecendo incólume o fundamento de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; razões genéricas não alteram o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno